Estabelecimentos Penais
São os locais de cumprimento da pena ou medida de segurança,variam conforme o crime, condições pessoais de cada apenado e tempo de pena cumprido. Vejamos as espécies de estabelecimento; Penitenciária: Destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, art. 87 LEP. Além dos requisitos deste artigo, vale ressaltar que, a penitenciária para mulheres […]
Violação das regras de uso da tornozeleira eletrônica
A tornozeleira eletrônica ou como é mais conhecido como o “relógio do ben 10” é um equipamento que tem o intuito de vigiar os passos de um indivíduo que está cumprindo pena ou respondendo algum processo judicial. Quando um indivíduo está preso e sai com a condição de usar este aparelho, no começo pode ser […]
Regressão de Regime
O que é? A regressão é quando o apenado vai para o regime mais gravoso do que foi estabelecido em decisão ou sentença. Ela pode ocorrer através de um novo crime, praticado no cumprimento da execução, ou uma falta grave. O grande problema da regressão é quando ela é feita sem audiência de justificação (sem […]