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Violação das regras de uso da tornozeleira eletrônica

A tornozeleira eletrônica ou como é mais conhecido como o “relógio do ben 10” é um equipamento que tem o intuito de vigiar os passos de um indivíduo que está cumprindo pena ou respondendo algum processo judicial. 

Quando um indivíduo está preso e sai com a condição de usar este aparelho, no começo  pode ser um alívio por ter deixado a prisão, e de fato é! Porém, pode  se tornar um grande pesadelo no decorrer do seu uso. Por falta de alguns cuidados que são estabelecidos e não são cumpridos, muitas pessoas voltam para o presídio de forma injusta ou por falta de conhecimento. 

O equipamento exige alguns cuidados, vejamos o que a Lei de Execução Penal estabelece: 

Art. 146-C.  O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                
I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;     
II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;   
III – (VETADO); 
Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa

Além do que é estabelecido pela lei, existem alguns cuidados que podem passar despercebido, como: Carregamento da tornozeleira eletrônica, verificação das luzes (roxa ou vermelha) para saber se está dentro da zona permitida pela determinação do juiz, ficar atento ao celular, pois, qualquer alteração, o centro de monitoração entra em contato com o apenado e caso não consiga falar, em alguns casos, eles mandam uma viatura da polícia militar para certificar se está tudo conforme estabelecido e assim, muitas pessoas retornam para a prisão. 

A falta de cuidado é passível de penalização, mas, falta de informação correta é um erro por parte das autoridades competentes, e desta forma, existe a possibilidade do juiz em sua decisão pedir o retorno imediato para a prisão!

Portanto, fique atento aos limites e cuidados estabelecidos no seu caso específico, cada caso é um caso, a tornozeleira eletrônica tem limites diferentes para cada apenado e situação. Voltar para a prisão por um erro ou falta de conhecimento não é uma boa opção.

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